sábado, 18 de junho de 2011


18 de junho de 2011

PREFEITA ROSINHA RETIRA DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

DECRETO MUNICIPAL DEFINE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DOS SERVIDORES

DECRETO Nº. 305/2011
Estabelece critérios para concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.247/91, a qual dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes;
D E C R E T A:
Art. 1º - A licença para tratamento de saúde em prazo superior a 60 (sessenta) dias será precedida de inspeção realizada por junta médica oficial, salvo casos de licença maternidade.
Parágrafo único - O servidor que se encontrar em licença médica e estiver na hipótese de ultrapassar o prazo acima definido, deverá diligenciar, com 15 (quinze) dias de antecedência, agendamento para ocorrência da referida inspeção, sob pena de suspensão da licença.
Art. 2º - O servidor que estiver em licença, pelo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, terá suspenso o auxílio alimentação, vale transporte, bem como perderá direito à respectiva lotação, salvo casos de licença maternidade.
Parágrafo único - Para contagem do prazo acima descrito, levar-se-á em conta os dias de licença, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano.
Art. 3º - Requerida licença por funcionário em estágio probatório, o prazo para contagem deste restará suspenso.
Art. 4º - Fica autorizada a chefia imediata a abonar 5 (cinco) dias de ausência do funcionário, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2011.
Rosinha Garotinho
Prefeita

CARTA ÀS DIREÇÕES DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO

Cara colega diretora,
A rede estadual entrou em greve dia 7 de junho para defender uma Educação pública de qualidade
para nossos alunos. Esta greve somente ocorreu porque o governador Sérgio Cabral, descumprindo as
promessas de campanha eleitoral de 2006, entre elas a incorporação da gratificação do Nova Escola,
vem se recusando a negociar nossas questões salariais. O secretário Risolia até nos informou, em
audiência dia 9/06, que a reivindicação salarial só será discutida pelo governo “no segundo semestre” –
não resta dúvida, dessa forma, que ou a categoria se mobiliza ou continuaremos nesta situação de
verdadeiro abandono.
Assim, professores e funcionários das escolas vêm realizando assembleias massivas, discutindo
com maturidade a mobilização. As assembleias têm relatado problemas com algumas direções, que têm
impedido militantes e representantes do Sepe de entrar nas unidades escolares e até ameaçado de
demissão professores que cumprem estágio probatório. Antes de lembrar que os militantes têm todo o
direito, por lei, de defender a greve e ter livre acesso aos colégios, pedimos a compreensão das direções,
principalmente em relação aos nossos colegas que entraram na rede recentemente.
Hoje, as colegas professoras estão diretoras, mas serão sempre educadoras.
Assim, nossa luta é a luta dos educadores - luta por melhores condições de trabalho e um salário digno.
Nossa luta tem que contar com as diretoras, já que nosso movimento, historicamente, sempre teve uma
unidade forte e não pode ser diferente agora.
Colega diretora, você também é trabalhadora da educação e esta greve é sua também. A bandeira é
justa e a sua participação é fundamental para garantir a defesa dos nossos direitos. Nossa luta tem sido
árdua e não podemos nos dividir. Não podemos mais nos enganar e deixar de enxergar que a rede
estadual tem que estar unida para enfrentar a luta por uma escola pública, laica e de qualidade.
Portanto, solicitamos a nossos colegas a compreensão com o momento que estamos enfrentando.
Compreensão em uma questão vital em nosso dia-a-dia da greve: a ameaça do governo de cortar o
ponto dos grevistas. A responsabilidade de cortar ponto ou lançar código 61 é do governo e não das
direções.
Venha, participe dessa luta, ela também é sua.
O QUE REIVINDICA A CATEGORIA:
:
1) Reajuste emergencial de 26%;
2) Incorporação imediata da totalidade da gratificação Nova Escola;
3) Descongelamento do Plano de Carreira dos funcionários administrativos;
4) Regulamentação do cargo de animadores culturais;
5) Resgate do pleno funcionamento, com qualidade, do IASERJ;
6) Eleição direta para diretores de escolas;
7) Pelo não fechamento das 22 escolas;
8) Carga horária de 30 horas para funcionários;
9) Enquadramento imediato dos processos parados, inclusive os dos profissionais de 40 horas;
11) Aplicação da Lei n.º 11738/2008, que garante 1/3 da carga horária dos professores para
planejamento;
12) Solidariedade ao movimento dos bombeiros.
SEPE/RJ – SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
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