Emenda Constitucional assegura defensorias públicas em todo o país
União, estados e Distrito Federal têm prazo de oito anos para assegurarem defensores públicos em todas as comarcas. Emenda que amplia assistência jurídica foi promulgada nesta quarta-feira (4) pelo Congresso Nacional.
(1’32” / 362 Kb) – O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4) a Emenda Constitucional que amplia o atendimento e assistência jurídica pública em todo o país. Com a alteração, a União, os estados e o Distrito Federal têm um prazo máximo de oito anos para assegurarem defensores públicos em todas as comarcas.
De acordo com o texto, as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional terão prioridade na instalação das defensorias.
Em entrevista à Rádio Justiça, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas, ressaltou a importância da emenda como forma de garantir cidadania às populações mais carentes.
“Agora o defensor público se fazendo presente em todas as comarcas em seções do judiciário do Estado brasileiro, isso diminuirá e muito o déficit existente da Defensoria Pública, e isso permitirá o acesso à justiça da população mais pobre.”
Segundo a Defensoria Pública da União (DPU), mais de 76% das comarcas não possuem assistência jurídica, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o país. A DPU ainda aponta que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não têm acesso ao serviço.
A Defensoria Pública foi criada pela Constituição Federal de 1988, com o objetivo de garantir o acesso à Justiça para as pessoas de baixa renda. A instituição presta assistência jurídica integral e gratuita, por intermédio dos defensores públicos estaduais e federais.
De São Paulo, da Radioagência BdF, Daniele Silveira.
Foto: Reprodução/Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
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