Pascal Lauener (Reuters)
07.Fev.13 :: Outros autores
É sabido que cada terça-feira o presidente Obama designa pessoalmente quem irá ser assassinado a seguir por drones norte-americanos. E uma juíza federal, pronunciando-se sobre tal comportamento digno do chefe de um gangue de criminosos, vem reconhecer que se acumula na ordem jurídica dos EUA “um emaranhado de leis e precedentes que de facto permitem ao Poder Executivo proclamar como perfeitamente legais certas acções que parecem, à superfície, incompatíveis com a Constituição e as leis”. Mudam as armas de execução, mas a natureza criminosa do imperialismo está há muito consagrada.
Um juiz federal emitiu na quarta-feira um parecer de 75 páginas declarando que o Departamento da Justiça dos EUA não é legalmente obrigado a explicar a razão por que foram assassinados norte-americanos alvos de ataques com drones.
A Juiz do tribunal distrital dos EUA Colleen McMahon escreveu na sua conclusão esta semana que a Administração Obama tinha razão em grande medida ao rejeitar os pedidos ao abrigo do Freedom of Information Act (FOIA) por parte da American Civil Liberties Union (ACLU) e do New York Times por materiais relativos à utilização de veículos aéreos não tripulados para executar três civis norte-americanos no final de 2011.
Anwar al-Awlaki e Samir Khan, ambos cidadãos dos EUA com alegadas ligações à al-Qaeda foram assassinados a 30 de Setembro desse ano por drones; dias mais tarde, o filho adolescente de al-Awlaki, Abdulrahman al-Awlaki, foi executado do mesmo modo. Embora a Administração Obama se tenha mantido em silêncio acerca dos assassinatos no ano seguinte, algumas declarações feitas por altos funcionários da Casa Branca, incluindo o próprio Presidente Obama, forneceram alguma (mas pouca) informação sobre a insistência, por parte do poder executivo, de que os assassinatos se justificaram plenamente, mesmo à luz da Constituição. As tentativas, por parte da ACLU e do New York Times por via dos pedidos à FOIA para obter mais informação não deram frutos, o que desencadeou um processo federal que só agora foi decidido em tribunal.
Apoiando os réus, com pretenso cepticismo, a Juiz McMahon escreveu que a Administração Obama procedeu correctamente ao recusar os pedidos dos queixosos ao abrigo da FOIA.
“Há, com efeito, razões legítimas, do ponto de vista histórico e legal, para questionar a legalidade dos assassinatos unilateralmente autorizados pelo executivo que têm lugar noutro local que não num campo de batalha”, escreve McMahon no seu mandado. No entanto, porque a sua decisão deverá ponderar apenas se a Administração Obama teve razão ao rejeitar os pedidos ao abrigo da FOIA, o seu mandado não deverá ter em consideração que género de questões (sejam de natureza histórica, legal, ética ou moral) são colocadas pela prática corrente de usar drones remotamente controlados para assassinar insurgentes e, neste caso, cidadãos norte-americanos.
“Não perdi a noção da natureza cândida deste pronunciamento; mas, depois de cuidadosa ponderação, estou bloqueada numa situação paradoxal, na qual não posso resolver um problema devido a restrições e regras contraditórias; um verdadeiro quebra-cabeças”, refere. “Não consigo ultrapassar o emaranhado de leis e precedentes que de facto permitem ao Poder Executivo do nosso Governo proclamar como perfeitamente legais certas acções que parecem, à superfície, incompatíveis com a nossa Constituição e leis, ao mesmo tempo mantendo a razão para a sua conclusão em segredo.”
Ao longo do seu mandado, a juiz McMahon cita discursos do Presidente Obama e do Procurador-geral Eric Holder, em que os assassinatos são vagamente discutidos, mas onde pouco mais se faz que desculpar o comportamento da Administração com as suas explicações secretas. “A garantia, dada pela Constituição, de um processo equitativo é sólida e é essencial; mas, como uma recente decisão do tribunal torna claro, o uso da força por parte do Presidente, no estrangeiro, contra uma alta patente de uma organização terrorista estrangeira com que os EUA estão em guerra não requer aprovação judicial; mesmo que esse indivíduo seja cidadão dos EUA”, refere McMahon, citando Holder, numa declaração feita durante uma comunicação na Universidade Northwestern de Chicago. “Holder não identificou que recentes decisões judiciais foram assim tomadas”, refere a juiz, “nem explicou exactamente como foi o processo das vítimas de assassinatos contra alvos previamente definidos em locais longe do campo de batalha”.
E, enquanto Holder e o Presidente Obama discutiram os assassinatos em público, incluindo durante a presença do Presidente no programa Tonight Show de Jay Leno, o Departamento de Justiça insiste que prosseguir este caso e revelar quaisquer provas legais que defendam as execuções seria prejudicial para a segurança nacional.
A Juiz McMahon acaba por dar razão à Casa Branca, fá-lo tornando público o seu desgaste pelo modo como a Administração Obama forçou o tribunal a basear-se na insistência de que a informação relativa aos ataques não deve simplesmente ser discutida.
“Quando se reuniram para escrever uma constituição para o país que haviam conseguido libertar, os fundadores dos EUA (saídos de uma guerra de independência para se libertarem do jugo de um rei que classificaram como tirano), tinham medo de concentrar o poder nas mãos de uma única pessoa ou instituição e, particularmente, no Poder Executivo”, escreve McMahon.
Em resposta à decisão na quarta-feira, o vice-director jurídico da ACLU, Jameel Jaffer, emitiu um comunicado condenando a recém-adquirida capacidade da Casa Branca de se eximir de dar qualquer explicação honesta quanto às justificações devidas aos norte-americanos.
“Esta decisão nega o acesso público a informação crucial sobre o assassinato, à margem da lei, de cidadãos dos EUA e também dá efectivamente luz verde a esta prática de revelações selectivas e servindo os próprios interesses”, escreve Jameel. “Tal como reconhece a Juiz, o programa de assassinatos contra alvos previamente definidos levanta questões profundas sobre os limites apropriados no poder do governo na nossa democracia constitucional. O público tem direito a saber mais sobre as circunstâncias nas quais o governo acredita que pode matar pessoas em conformidade com a lei, incluindo cidadãos dos EUA que estão longe de qualquer campo de batalha e nunca foram acusados de nenhum crime.”
A ACLU afirma que planeia apelar da decisão da juiz McMahon e aguarda actualmente notícias sobre um outro caso arquivado no Centro para os Direitos Constitucionais que directamente desafia a constitucionalidade destes assassinatos.
“O Governo argumentou que o caso também deveria ser encerrado”, observa a ACLU. Numa declaração do New York Times, na quarta-feira à tarde, o Conselheiro-geral assistente afirmou que o jornal irá também apelar do mandado.
“Iniciámos este litígio porque acreditamos que os nossos leitores merecem saber mais sobre a posição legal do governo dos EUA sobre a prática de assassinatos contra alvos previamente definidos alegadamente ligados ao terrorismo, incluindo cidadãos dos EUA”, afirmou McCraw.
Embora tenha decidido contra os queixosos, a Juiz McMahon explicou “eloquentemente por que razão, numa democracia, o governo deve abordar estas questões plena e abertamente”, referiu McCraw.
Publicado em 3 de Janeiro de 2013
http://rt.com/usa/news/drone-kill-mcmahon-obama-245/
Tradução: André Rodrigues P. Silva
Fonte: odiario.info
A Juiz do tribunal distrital dos EUA Colleen McMahon escreveu na sua conclusão esta semana que a Administração Obama tinha razão em grande medida ao rejeitar os pedidos ao abrigo do Freedom of Information Act (FOIA) por parte da American Civil Liberties Union (ACLU) e do New York Times por materiais relativos à utilização de veículos aéreos não tripulados para executar três civis norte-americanos no final de 2011.
Anwar al-Awlaki e Samir Khan, ambos cidadãos dos EUA com alegadas ligações à al-Qaeda foram assassinados a 30 de Setembro desse ano por drones; dias mais tarde, o filho adolescente de al-Awlaki, Abdulrahman al-Awlaki, foi executado do mesmo modo. Embora a Administração Obama se tenha mantido em silêncio acerca dos assassinatos no ano seguinte, algumas declarações feitas por altos funcionários da Casa Branca, incluindo o próprio Presidente Obama, forneceram alguma (mas pouca) informação sobre a insistência, por parte do poder executivo, de que os assassinatos se justificaram plenamente, mesmo à luz da Constituição. As tentativas, por parte da ACLU e do New York Times por via dos pedidos à FOIA para obter mais informação não deram frutos, o que desencadeou um processo federal que só agora foi decidido em tribunal.
Apoiando os réus, com pretenso cepticismo, a Juiz McMahon escreveu que a Administração Obama procedeu correctamente ao recusar os pedidos dos queixosos ao abrigo da FOIA.
“Há, com efeito, razões legítimas, do ponto de vista histórico e legal, para questionar a legalidade dos assassinatos unilateralmente autorizados pelo executivo que têm lugar noutro local que não num campo de batalha”, escreve McMahon no seu mandado. No entanto, porque a sua decisão deverá ponderar apenas se a Administração Obama teve razão ao rejeitar os pedidos ao abrigo da FOIA, o seu mandado não deverá ter em consideração que género de questões (sejam de natureza histórica, legal, ética ou moral) são colocadas pela prática corrente de usar drones remotamente controlados para assassinar insurgentes e, neste caso, cidadãos norte-americanos.
“Não perdi a noção da natureza cândida deste pronunciamento; mas, depois de cuidadosa ponderação, estou bloqueada numa situação paradoxal, na qual não posso resolver um problema devido a restrições e regras contraditórias; um verdadeiro quebra-cabeças”, refere. “Não consigo ultrapassar o emaranhado de leis e precedentes que de facto permitem ao Poder Executivo do nosso Governo proclamar como perfeitamente legais certas acções que parecem, à superfície, incompatíveis com a nossa Constituição e leis, ao mesmo tempo mantendo a razão para a sua conclusão em segredo.”
Ao longo do seu mandado, a juiz McMahon cita discursos do Presidente Obama e do Procurador-geral Eric Holder, em que os assassinatos são vagamente discutidos, mas onde pouco mais se faz que desculpar o comportamento da Administração com as suas explicações secretas. “A garantia, dada pela Constituição, de um processo equitativo é sólida e é essencial; mas, como uma recente decisão do tribunal torna claro, o uso da força por parte do Presidente, no estrangeiro, contra uma alta patente de uma organização terrorista estrangeira com que os EUA estão em guerra não requer aprovação judicial; mesmo que esse indivíduo seja cidadão dos EUA”, refere McMahon, citando Holder, numa declaração feita durante uma comunicação na Universidade Northwestern de Chicago. “Holder não identificou que recentes decisões judiciais foram assim tomadas”, refere a juiz, “nem explicou exactamente como foi o processo das vítimas de assassinatos contra alvos previamente definidos em locais longe do campo de batalha”.
E, enquanto Holder e o Presidente Obama discutiram os assassinatos em público, incluindo durante a presença do Presidente no programa Tonight Show de Jay Leno, o Departamento de Justiça insiste que prosseguir este caso e revelar quaisquer provas legais que defendam as execuções seria prejudicial para a segurança nacional.
A Juiz McMahon acaba por dar razão à Casa Branca, fá-lo tornando público o seu desgaste pelo modo como a Administração Obama forçou o tribunal a basear-se na insistência de que a informação relativa aos ataques não deve simplesmente ser discutida.
“Quando se reuniram para escrever uma constituição para o país que haviam conseguido libertar, os fundadores dos EUA (saídos de uma guerra de independência para se libertarem do jugo de um rei que classificaram como tirano), tinham medo de concentrar o poder nas mãos de uma única pessoa ou instituição e, particularmente, no Poder Executivo”, escreve McMahon.
Em resposta à decisão na quarta-feira, o vice-director jurídico da ACLU, Jameel Jaffer, emitiu um comunicado condenando a recém-adquirida capacidade da Casa Branca de se eximir de dar qualquer explicação honesta quanto às justificações devidas aos norte-americanos.
“Esta decisão nega o acesso público a informação crucial sobre o assassinato, à margem da lei, de cidadãos dos EUA e também dá efectivamente luz verde a esta prática de revelações selectivas e servindo os próprios interesses”, escreve Jameel. “Tal como reconhece a Juiz, o programa de assassinatos contra alvos previamente definidos levanta questões profundas sobre os limites apropriados no poder do governo na nossa democracia constitucional. O público tem direito a saber mais sobre as circunstâncias nas quais o governo acredita que pode matar pessoas em conformidade com a lei, incluindo cidadãos dos EUA que estão longe de qualquer campo de batalha e nunca foram acusados de nenhum crime.”
A ACLU afirma que planeia apelar da decisão da juiz McMahon e aguarda actualmente notícias sobre um outro caso arquivado no Centro para os Direitos Constitucionais que directamente desafia a constitucionalidade destes assassinatos.
“O Governo argumentou que o caso também deveria ser encerrado”, observa a ACLU. Numa declaração do New York Times, na quarta-feira à tarde, o Conselheiro-geral assistente afirmou que o jornal irá também apelar do mandado.
“Iniciámos este litígio porque acreditamos que os nossos leitores merecem saber mais sobre a posição legal do governo dos EUA sobre a prática de assassinatos contra alvos previamente definidos alegadamente ligados ao terrorismo, incluindo cidadãos dos EUA”, afirmou McCraw.
Embora tenha decidido contra os queixosos, a Juiz McMahon explicou “eloquentemente por que razão, numa democracia, o governo deve abordar estas questões plena e abertamente”, referiu McCraw.
Publicado em 3 de Janeiro de 2013
http://rt.com/usa/news/drone-kill-mcmahon-obama-245/
Tradução: André Rodrigues P. Silva
Fonte: odiario.info
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